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IMPORTANTE!

Esclarecemos que o CREA-RJ o rgo responsvel pela fiscalizao do Exerccio profissional da Engenharia, Agronomia e Geocincias, na jurisdio de atuao do Estado do Rio de Janeiro. Nossa misso e responsabilidade inclui verificar se toda obra ou servio vinculado s profisses do sistema CONFEA/CREA possui o devido acompanhamento de profissional responsvel tcnico.

Destacamos abaixo os casos que NO COMPETEM nossa fiscalizao:

  • Trabalhadores sem equipamentos de segurana (EPI - Equipamentos de Proteo individual) - Responsvel: DRT - DELEGACIA REG. DO TRABALHO - http://trabalho.gov.br/drt - Tel: (21) 2220-0119;
  • Riscos de desabamento e questes de segurana em edificaes - Responsvel: DEFESA CIVIL - http://www.defesacivil.rj.gov.br/ - Tels: (21) 2333-7777 / 2333-2901;
  • Recuos de obras, invaso de terrenos vizinhos, aberturas em divisas de terrenos, entrega de alvars - Responsvel:PREFEITURA MUNICIPAL SECRETARIA DE URBANISMO - http://www.rio.rj.gov.br/web/smu - Tel: OUVIDORIA: (21) 2976-2664;
  • Questes financeiras, comerciais, perdas e danos - Responsvel: JUSTIA COMUM - http://www.tjrj.jus.br/
  • Questes relativas a excesso de rudo, barulho excessivo, no horrio do expediente, ou ainda, rudos fora do horrio comercial - Responsvel: SMAC - http://www.rio.rj.gov.br/web/smac - Tel: (21) 2213-6734;

Informamos que as denncias que no competem ao CREA-RJ sero automaticamente arquivadas, cabendo ao denunciante promover a denncia ao rgo competente, de acordo com as respectivas atribuies legais.

Lembramos tambm que somente no caso da denncia identificada (recebida com documentao de identidade, endereo completo e CPF/CNPJ do denunciante, vlidos juridicamente), poder ocorrer o acompanhamento do protocolo/processo pelo interessado e o respectivo recebimento de resposta dos resultados decorrentes de apurao da fiscalizao.

Destacamos, ainda, que a denncia annima ser recebida pelo CREA-RJ, desde que contenha descrio detalhada dos fatos, apresentao de elementos e, quando for o caso, provas circunstanciais que configurem infrao legislao profissional, conforme previsto no Art. 4 da Resoluo 1.008/04 - CONFEA.

  

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