IMPORTANTE!

Esclarecemos que o CREA-RJ é o órgão responsável pela fiscalização do Exercício profissional da Engenharia, Agronomia e Geociências, na jurisdição de atuação do Estado do Rio de Janeiro. Nossa missão e responsabilidade inclui verificar se toda obra ou serviço vinculado às profissões do sistema CONFEA/CREA possui o devido acompanhamento de profissional responsável técnico.

Destacamos abaixo os casos que NÃO COMPETEM à nossa fiscalização:

Informamos que as denúncias que não competem ao CREA-RJ serão automaticamente arquivadas, cabendo ao denunciante promover a denúncia ao órgão competente, de acordo com as respectivas atribuições legais.

Lembramos também que somente no caso da denúncia identificada (recebida com documentação de identidade, endereço completo e CPF/CNPJ do denunciante, válidos juridicamente), poderá ocorrer o acompanhamento do protocolo/processo pelo interessado e o respectivo recebimento de resposta dos resultados decorrentes de apuração da fiscalização.

Destacamos, ainda, que a denúncia anônima será recebida pelo CREA-RJ, desde que contenha descrição detalhada dos fatos, apresentação de elementos e, quando for o caso, provas circunstanciais que configurem infração à legislação profissional, conforme previsto no Art. 4º da Resolução 1.008/04 - CONFEA.