IMPORTANTE!

Esclarecemos que o CREA-RJ é o órgão responsável pela fiscalização do Exercício profissional da Engenharia, Agronomia e Geociências, na jurisdição de atuação do Estado do Rio de Janeiro. Nossa missão e responsabilidade inclui verificar se toda obra ou serviço vinculado às profissões do sistema CONFEA/CREA possui o devido acompanhamento de profissional responsável técnico.

Destacamos abaixo os casos que NÃO COMPETEM à nossa fiscalização:

Informamos que as denúncias que não competem ao CREA-RJ serão automaticamente arquivadas, cabendo ao denunciante promover a denúncia ao órgão competente, de acordo com as respectivas atribuições legais.

Lembramos também que no caso da denúncia identificada com a narrativa dos fatos e objeto da denúncia, esse serviço é realizado somente de forma presencial ( https://portalservicos.crea-rj.org.br/agendamento/#/acesso/ ) e deverá conter as seguintes informações:

Quando a denúncia for protocolada por PESSOA FÍSICA:

• RG ou qualquer outro documento que contenha o número do RG.
• CPF ou qualquer outro documento que contenha o número do CPF.
• Narrativa dos fatos devidamente assinada pelo denunciante ou pelo procurador.
• Elementos que comprovem os fatos alegados.

Quando a denúncia for protocolada por PESSOA JURÍDICA:

• Extrato do CNPJ ou cópia do cartão.
• Contrato Social ou Estatuto da Empresa.
• ATA da Eleição dos Administradores (se houver).
• ATA da Eleição do Síndico (no caso de Condomínios).
• RG do Representante Legal (qualquer documento que tenha o RG).
• CPF do Representante Legal (qualquer documento que tenha o CPF).
• Narrativa dos fatos devidamente assinada pelo representante legal ou pelo procurador.
• Elementos que comprovem os fatos alegados.

Observação: Na narrativa dos fatos descreva o que ocorreu de forma clara e objetiva abordando, por exemplo, o motivo da contratação dos serviços, o que se esperava conseguir e o resultado dos trabalhos. Caso a narração seja vaga, imprecisa ou ilegível, sendo difícil o entendimento, ou ainda não esteja assinada, a denúncia pode ser devolvida para complementação ou arquivada.

Relação de alguns tipos de elementos que podem ser apresentados para comprovar os fatos alegados (os elementos variam de acordo com a motivação da denúncia):

• Laudo Técnico elaborado por profissional habilitado (Apresentação obrigatória em casos de erros técnicos, problemas construtivos. O laudo deve ser acompanhado da respectiva ART).
• Contrato, Recibo, Nota Fiscal, Projetos.
• ART, Alvará de Construção.
• E-mail, fotos, mensagens no WhatsApp.

OBSERVAÇÕES IMPORTANTES:

Caso o autor deseje nomear um procurador para acompanhar a denúncia, deverá estabelecer representante legal ou advogado, regularmente inscrito na OAB, devendo juntar ao processo procuração específica.

Destacamos, ainda, que a denúncia anônima será recebida pelo CREA-RJ, desde que contenha descrição detalhada dos fatos, apresentação de elementos e, quando for o caso, provas circunstanciais que configurem infração à legislação profissional, conforme previsto no Art. 4º da Resolução 1.008/04 - CONFEA.